| Projeto: |
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PL 399 30/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-399/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0399-2007 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Gilson Barreto / Jose Americo / Paulo Frange / Goulart / Myryam Athie / João Antonio / Atílio Francisco / Carlos Apolinario / Antonio Carlos Rodrigues / Claudete Alves / Police / Lenice Lemos / Marta Costa / Jorge Borges / Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS MULTAS A SEREM APLICADAS AOS LOCAIS DE REUNIÃO, CONCERNENTE A POLUIÇÃO SONORA |
| Assunto: |
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CAPACIDADE DE LOTACAO / DIMENSAO / LOCAL / MULTA / POLUICAO SONORA / PRAZO / REGULARIZACAO / REINCIDENCIA / REUNIAO / RUIDO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0399-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 29/05/2007 | Encaminhado em 11/07/2007 | | SGP12 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 28/08/2007 | | URB | Recebido em 28/08/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | SGP2 | Recebido em 23/09/2008 | Encaminhado em 23/09/2008 | | PESQUISA | Recebido em 23/09/2008 | Encaminhado em 09/10/2008 | | SGP22 | Recebido em 09/10/2008 | Encaminhado em 09/10/2008 | | SGP21 | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
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| Encerramento: |
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15/01/2013. Motivo: PREJUDICADO |